AREsp 1703479 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o dispositivo indicado (art. 403 do Código Civil) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a parte não indicou o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 403 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Artigo 403 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o dispositivo indicado (art. 403 do Código Civil) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a parte não indicou o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF