AREsp 1754611 - ACORDAO

AREsp 1754611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza, quais os pontos omissos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de nexo de causalidade e por um quantum de danos morais razoável (R$3.000,00); por fim, mantiveram-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo De Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo De Causalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço e dano à passageira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza, quais os pontos omissos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de nexo de causalidade e por um quantum de danos morais razoável (R$3.000,00); por fim, mantiveram-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem