AREsp 1798729 - ACORDAO

Parties: Agravante: MARCELO PIRES; Agravada: TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Devolução De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Contratual, Devolução De Valores

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Resolução Contratual Devolução De Valores

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Parties

MARCELO PIRES

Agravante

TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravada

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Devolução De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF e necessidade de impugnação específica para afastá-la
2 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não equiparado a lei federal (art. 105, III, "a" CF/88)
3 Deficiência de indicação do dispositivo objeto da divergência e falta de cotejo analítico no juízo de admissibilidade