EREsp 1781187 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal cuja interpretação teria divergido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada nulidade por decisão singular do relator (art. 932, IV, CPC/2015) não se sustenta diante da apreciação colegiada do agravo interno, que supera eventual irregularidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Decisão Singular Do Relator, Art. 932, IV, Do Cpc/2015, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Decisão Singular Do Relator Art. 932, Iv, Do Cpc/2015 Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurídico (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 932, IV, do CPC/2015 pela decisão singular do relator
  3. 3 Se agravo interno sanearia eventual nulidade da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal cuja interpretação teria divergido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada nulidade por decisão singular do relator (art. 932, IV, CPC/2015) não se sustenta diante da apreciação colegiada do agravo interno, que supera eventual irregularidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.