AREsp 1445030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de transmissão da propriedade em razão da alienação anterior aos executados, da inexistência de registro imobiliário e da falta de reconhecimento das firmas no instrumento particular, impedindo o registro e os efeitos perante terceiros.

Parties
Agravante: Andreia Maria Gomes; Executado: Alex Rodrigues Gomes; Executado: Regina Célia Montenari Teixeira; Primitivo Vendedor: Antonio Pinheiro Coelho; Primitiva Vendedora: Maria Aparecida Silvino Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Transmissão De Propriedade, Registro Imobiliário, Contrato Particular De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Transmissão De Propriedade Registro Imobiliário Contrato Particular De Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Andreia Maria Gomes

Agravante

Alex Rodrigues Gomes

Executado

Regina Célia Montenari Teixeira

Executado

Antonio Pinheiro Coelho

Primitivo Vendedor

Maria Aparecida Silvino Coelho

Primitiva Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o artigo de lei federal
  2. 2 Comprovação da transmissão de propriedade de imóvel e requisito do registro imobiliário (art. 1.245 do Código Civil)
  3. 3 Exigência de reconhecimento de firmas em instrumento particular para efeitos frente a terceiros (art. 221, II, Lei nº 6.015/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de transmissão da propriedade em razão da alienação anterior aos executados, da inexistência de registro imobiliário e da falta de reconhecimento das firmas no instrumento particular, impedindo o registro e os efeitos perante terceiros.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno