AREsp 1745865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que caracteriza fundamentação deficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o art. 932, § único, do CPC/15 não autoriza complementação de fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/15 quanto à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que caracteriza fundamentação deficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o art. 932, § único, do CPC/15 não autoriza complementação de fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284/STF.