REsp 1939024 - DECISAO

REsp 1939024 - DECISAO

Verificado que as razões do recurso especial impugnaram especificamente o fundamento do acórdão relativo à prescrição e o art. 2º da Lei n. 13.463/2017, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial, para melhor análise da questão, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação Determinando Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição, Reexpedição De Requisições De Pagamento, Lei 13.463/2017, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Prescrição Reexpedição De Requisições De Pagamento Lei 13.463/2017 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação Determinando Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Prescrição para o pedido de reexpedição de requisições de pagamento (art. 2º da Lei n. 13.463/2017)

Ratio Decidendi

Verificado que as razões do recurso especial impugnaram especificamente o fundamento do acórdão relativo à prescrição e o art. 2º da Lei n. 13.463/2017, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial, para melhor análise da questão, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação como recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.