AREsp 1710519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era manifestamente inadmissível por não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal tido como violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as razões não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, verificou-se que não havia prescrição da pretensão punitiva diante do prazo prescricional aplicável e dos marcos temporais constantes dos autos.

Parties
Agravante: Cândido Pereira Filho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 284/stf Súmula 283/stf Fundamentação Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

Cândido Pereira Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era manifestamente inadmissível por não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal tido como violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as razões não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, verificou-se que não havia prescrição da pretensão punitiva diante do prazo prescricional aplicável e dos marcos temporais constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF