AREsp 1829992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da orientação da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAN EMILIO ANTONIO VARGAS SOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Cabimento Do Recurso, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Direito Público Energia Elétrica Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Cabimento Do Recurso Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JUAN EMILIO ANTONIO VARGAS SOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da orientação da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.