REsp 1826244 - ACORDAO

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As razões trazidas no agravo interno são dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não foi conhecido; adicionalmente, o não conhecimento do recurso não produz efeito substitutivo que permita acolher os pleitos da agravante de anulação do julgamento de segunda instância ou reconhecimento de perda de objeto que modifique a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CGPC Polymer Corp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Perda Do Objeto, Não Conhecimento De Recurso, Razões Dissociadas Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Perda Do Objeto Não Conhecimento De Recurso Razões Dissociadas Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CGPC Polymer Corp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da não knownça do recurso especial sobre decisões de segundo grau
  3. 3 Reconhecimento de perda do objeto da medida cautelar e consequente fixação de honorários por força do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

As razões trazidas no agravo interno são dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não foi conhecido; adicionalmente, o não conhecimento do recurso não produz efeito substitutivo que permita acolher os pleitos da agravante de anulação do julgamento de segunda instância ou reconhecimento de perda de objeto que modifique a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.