AREsp 1788536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, para acolher o pedido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão estadual.

Parties
Agravante: Jeosafá Lucas Pereira Santos; Agravante: Quetulim Marrila Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Descumprimento Contratual, Propaganda Enganosa, Vício Redibitório, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Descumprimento Contratual Propaganda Enganosa +2 more

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Parties

Jeosafá Lucas Pereira Santos

Agravante

Quetulim Marrila Ferreira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão estadual
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, para acolher o pedido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.