AREsp 1820395 - DECISAO

AREsp 1820395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido objeto da alegada divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, para prolação monocrática, o entendimento da Súmula 568/STJ; e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Danos Morais
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Perícia Judicial Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido objeto da alegada divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, para prolação monocrática, o entendimento da Súmula 568/STJ; e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.