AREsp 1797711 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados para demonstrar o dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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