REsp 1889249 - DECISAO

REsp 1889249 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 665-666 e determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Ristj)
Outcome
Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão recorrida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Lei N.º 8.627/1993, Juízo De Retratação
Processo Recursos Súmula 284/stf Compensação Do Reajuste De 28,86% Lei N.º 8.627/1993 Juízo De Retratação

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices da Lei n.º 8.627/1993
  3. 3 exercício do juízo de retratação pelo art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 665-666 e determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão recorrida.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ.