REsp 1886142 - DECISAO

REsp 1886142 - DECISAO

Devido à argumentação trazida pela agravante, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, dando provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284/STF, determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj); Autos Conclusos Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno; torna-se sem efeito a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; exercício do juízo de retratação
Legal Topics
Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Compensação De Reajuste, Lei N.º 8.627/1993
Processo Civil Recursos Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação Compensação De Reajuste Lei N.º 8.627/1993

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj); Autos Conclusos Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF no não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Possibilidade de alegar compensação do reajuste de 28,86% com índices da Lei n.º 8.627/1993

Ratio Decidendi

Devido à argumentação trazida pela agravante, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, dando provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284/STF, determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; torna-se sem efeito a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; exercício do juízo de retratação

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.351-1.352