REsp 1915518 - ACORDAO
As razões trazidas no agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: parte ex adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Aplicação Por Analogia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
parte ex adversa
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao art. 201 do CTN
- 3 Fixação de honorários advocatícios com base no § 3º do art. 85 do CPC/2015 e interpretação conjunta dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015
Ratio Decidendi
As razões trazidas no agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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