AREsp 1796059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 259, § 2º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.