AREsp 1758552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos, caracterizando a incidência da Súmula 211/STJ, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial Grafotécnica
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Grafotécnica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos, caracterizando a incidência da Súmula 211/STJ, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno