AREsp 1715928 - ACORDAO

AREsp 1715928 - ACORDAO

Por não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, a alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição, há deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Da Alínea Do Dispositivo Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Súmula 284/stf Indicação Da Alínea Do Dispositivo Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequências processuais da deficiência recursal quanto à demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, a alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição, há deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).