REsp 1887785 - ACORDAO

REsp 1887785 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque não havia interesse recursal quanto ao capítulo não conhecido relativo à Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que houve decisão judicial reconhecendo o direito de saída temporária que foi descumprida pelo Estado, o que impõe responsabilidade estatal e obrigação de reparação, não sendo suficiente a alegação genérica de segurança pública para eximir o Estado de cumprir a ordem judicial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 120 Da Lei De Execuções Penais, Dano Moral, Saída Temporária/escolta Policial, Descumprimento De Ordem Judicial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 284/stf Art. 120 Da Lei De Execuções Penais Dano Moral Saída Temporária/escolta Policial Descumprimento De Ordem Judicial

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre capítulo não conhecido do recurso especial
  2. 2 Direito do apenado à saída temporária para acompanhar sepultamento de familiar reconhecido em decisão judicial
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado pelo descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque não havia interesse recursal quanto ao capítulo não conhecido relativo à Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que houve decisão judicial reconhecendo o direito de saída temporária que foi descumprida pelo Estado, o que impõe responsabilidade estatal e obrigação de reparação, não sendo suficiente a alegação genérica de segurança pública para eximir o Estado de cumprir a ordem judicial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento nessa parte.
  • Manter determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do valor da indenização cabível.