AREsp 1811561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a alegada violação de dispositivos legais foi considerada insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Autor: JAQUELINE GOMES DE FARIAS MENDES; Réu: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

JAQUELINE GOMES DE FARIAS MENDES

Autor

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Réu

LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a alegada violação de dispositivos legais foi considerada insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.