REsp 1460370 - ACORDAO

REsp 1460370 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e imprecisas que não permitem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando hipótese da Súmula 283/STF; assim, mantém-se o não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Argumentação Dissociada, Impugnação a Fundamento Do Acórdão, Compensação Tributária (remessa Ao Exterior)
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Argumentação Dissociada Impugnação a Fundamento Do Acórdão Compensação Tributária (remessa Ao Exterior)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica/imprecisa
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e imprecisas que não permitem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando hipótese da Súmula 283/STF; assim, mantém-se o não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.