AREsp 1855873 - DECISAO

AREsp 1855873 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de dispositivos legais supostamente violados; além disso, considerou‑se que o acórdão recorrido afastou a existência de controvérsia sobre o ônus da prova, tornando desnecessário o despacho previsto no art. 357 do CPC, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: CHRYSSIE WESTER WIEMANN DA ROSA WIENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Art. 357 Do CPC, Decisão De Saneamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Sucessões Súmula 284/stf Ônus Da Prova Art. 357 Do CPC Decisão De Saneamento +2 more

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Parties

CHRYSSIE WESTER WIEMANN DA ROSA WIENKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do despacho saneador previsto no art. 357 do CPC quando há controvérsia sobre ônus da prova
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos violados para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de dispositivos legais supostamente violados; além disso, considerou‑se que o acórdão recorrido afastou a existência de controvérsia sobre o ônus da prova, tornando desnecessário o despacho previsto no art. 357 do CPC, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique‑se.