REsp 1744059 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar violação ao art. 535 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e parte das questões tem natureza eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 535 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal), Prequestionamento, Recurso Especial, Matéria Eminentemente Constitucional (impossibilidade De Exame Pelo Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 535 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento de alegada violação ao art. 535 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar violação ao art. 535 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e parte das questões tem natureza eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo Interno improvido.