REsp 1925374 - ACORDAO

REsp 1925374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma consistente a violação dos dispositivos processuais indicados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ/REsp 1.483.620/SC), a qual interpreta o art.5º, §7º, da Lei 6.194/1974 no sentido de que a atualização monetária se opera na hipótese de pagamento intempestivo, nos termos explicitados no voto.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALBERTO BEZERRA BARRETO DA SILVA; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança Dpvat) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência Recursal, Jurisprudência Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Seguro (dpvat) Ação De Cobrança Súmula 284/stf Súmula 568/stj Correção Monetária Honorários De Sucumbência Recursal Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALBERTO BEZERRA BARRETO DA SILVA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança Dpvat) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Ausência ou deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma consistente a violação dos dispositivos processuais indicados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ/REsp 1.483.620/SC), a qual interpreta o art.5º, §7º, da Lei 6.194/1974 no sentido de que a atualização monetária se opera na hipótese de pagamento intempestivo, nos termos explicitados no voto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido