AREsp 1817834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria sob o ângulo pretendido (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Além disso, o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 369 do CPC/2015 conforme aventado, e não houve apontamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: IEDA MURIEL POLIMENO MARRUBIO; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc), Ação Indenizatória, Medida De Vaga De Garagem, Decadência (art. 27 Do Cdc), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc) Ação Indenizatória +3 more

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Parties

IEDA MURIEL POLIMENO MARRUBIO

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova pericial (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria sob o ângulo pretendido (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Além disso, o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 369 do CPC/2015 conforme aventado, e não houve apontamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (consequência do conhecimento do agravo).