AREsp 1248463 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não indicaram a alínea do permissivo constitucional exigida pela Súmula 284 do STF; ademais, as normas alegadamente violadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); e a controvérsia sobre competência dependeria de interpretação de legislação local (Lei n. 10.460), circunstância que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AREDES CORREIA PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Processo Administrativo Disciplinar, Ação De Improbidade Administrativa, Delegação De Competência, Interceptações Telefônicas, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf) Processo Administrativo Disciplinar Ação De Improbidade Administrativa Delegação De Competência +2 more

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Parties

AREDES CORREIA PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das questões constitucionais e legais perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questão que demanda interpretação de legislação local (Lei n. 10.460) por recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não indicaram a alínea do permissivo constitucional exigida pela Súmula 284 do STF; ademais, as normas alegadamente violadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); e a controvérsia sobre competência dependeria de interpretação de legislação local (Lei n. 10.460), circunstância que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se