AREsp 1784861 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, e determinou remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Reconsideração, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Juízo De Retratação Reconsideração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Agravante alega indicação específica de violação ao art. 4º do Decreto 20.910/32
3 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

Decisão agravada tornada sem efeito
Publique-se