AREsp 1698609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a forma da suposta violação ao art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005, incorrendo na Súmula 284/STF; e porque o acórdão recorrido controlou a legalidade da cláusula sem adentrar viabilidade econômica, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Mebras Metais do Brasil Eireli - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 35, I, F, Da Lei N. 11.101/2005, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Assembleia Geral De Credores, Reforma De Cláusula Do Plano
Recuperação Judicial Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 35, I, F, Da Lei N. 11.101/2005 Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Assembleia Geral De Credores Reforma De Cláusula Do Plano

Case Brief

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Parties

Mebras Metais do Brasil Eireli - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação ao art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005 nas razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a forma da suposta violação ao art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005, incorrendo na Súmula 284/STF; e porque o acórdão recorrido controlou a legalidade da cláusula sem adentrar viabilidade econômica, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.