REsp 1911068 - DECISAO
O recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo-se na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e levou à sua rejeição (negação de provimento).
- Parties
- Recorrente: BE FACTORY LABORATORIES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Convenção De Arbitragem, Cláusula Compromissória, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Case Brief
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Parties
BE FACTORY LABORATORIES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 validade da convenção de arbitragem e do contrato firmado
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo-se na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e levou à sua rejeição (negação de provimento).
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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