REsp 1943495 - DECISAO

REsp 1943495 - DECISAO

Reconheceu-se que o art. 85 do CPC/2015, especialmente seus §§2º e 3º, tem comando normativo capaz de amparar a tese recursal sobre a forma de fixação dos honorários; por isso afastou-se a aplicação automática da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial Em Juízo De Retratação
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

União

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015 (§§2º e 3º) quanto à fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação
  3. 3 Possibilidade de reautuação como recurso especial mediante juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o art. 85 do CPC/2015, especialmente seus §§2º e 3º, tem comando normativo capaz de amparar a tese recursal sobre a forma de fixação dos honorários; por isso afastou-se a aplicação automática da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria.