AREsp 1731887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes, com indicação genérica de violação de lei federal sem demonstração concreta de quais dispositivos foram contrariados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS FERNANDES EUFRASIO; Compradora: Maria Salete Eufrásio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade Contratual, Artigo 51 Da Lei 8.078/90
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade Contratual Artigo 51 Da Lei 8.078/90

Case Brief

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Parties

ELIAS FERNANDES EUFRASIO

Agravante

Maria Salete Eufrásio

Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes, com indicação genérica de violação de lei federal sem demonstração concreta de quais dispositivos foram contrariados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).