AREsp 1716425 - ACORDAO

AREsp 1716425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo nobre não apresentou fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, mesmo afastado esse entendimento, a alteração do acórdão recorrido quanto à não comprovação de danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANILDES HENRIQUE BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDES HENRIQUE BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de adequada fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo nobre não apresentou fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, mesmo afastado esse entendimento, a alteração do acórdão recorrido quanto à não comprovação de danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.