AREsp 1832535 - DECISAO

O recurso especial foi interposto apenas com folha de rosto e sem razões recursais, configurando deficiência insanável e preclusão consumativa; por aplicação da Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO SITIO DO CAPIM MELADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO SITIO DO CAPIM MELADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de razões recursais
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.