REsp 1734549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e pretendia a revisão de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Dário José Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Danos Materiais E Reparação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Dispositivo Legal Violado Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Danos Materiais E Reparação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Dário José Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do normativo federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e pretendia a revisão de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.