REsp 1878102 - ACORDAO

REsp 1878102 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porquanto continha alegações genéricas e imprecisas, não impugnando especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; assim aplicam-se as Súmulas 284/STF e 283/STF, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Na Argumentação Recursal, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Na Argumentação Recursal Fundamento Autônomo Não Impugnado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamento reconhecido apto a manter o acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto continha alegações genéricas e imprecisas, não impugnando especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; assim aplicam-se as Súmulas 284/STF e 283/STF, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 283/STF.