REsp 1868037 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou suposto objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para recursos fundados na divergência (alínea c)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou suposto objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment