REsp 1837555 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a jurisprudência e o entendimento do tribunal a quo reconhecem que a matriz centraliza o recolhimento das contribuições previdenciárias e, portanto, detém legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito das filiais, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa Da Matriz Vs Filial, Repetição De Indébito Previdenciário, Autonomia Administrativa Vs Autonomia Jurídica Das Filiais, Competência Em Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Previdenciário Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Da Matriz Vs Filial Repetição De Indébito Previdenciário Autonomia Administrativa Vs Autonomia Jurídica Das Filiais Competência Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas e deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a matriz tem legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito previdenciário relativo a filiais
  3. 3 Se filiais com CNPJ próprio possuem autonomia jurídica para propor ações tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a jurisprudência e o entendimento do tribunal a quo reconhecem que a matriz centraliza o recolhimento das contribuições previdenciárias e, portanto, detém legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito das filiais, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, com fundamento na Súmula 284/STF.
  • Negar provimento ao agravo interno.