REsp 1862067 - ACORDAO

REsp 1862067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram o dispositivo legal objeto de divergência, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre o termo a quo da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Terezinha de Jesus Vieira da Silva Godinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Termo a Quo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Termo a Quo Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Terezinha de Jesus Vieira da Silva Godinho e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Determinação do termo a quo do prazo prescricional como questão fática e probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram o dispositivo legal objeto de divergência, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre o termo a quo da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno