AREsp 1530116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a condenação por improbidade em provas relativas ao uso indevido do veículo e manipulação de registros.

Parties
Agravante: IRTON BERTOLDO FELLER; Contraminutante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRTON BERTOLDO FELLER

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Contraminutante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 9º, XII; 11; e 12, I e III da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a condenação por improbidade em provas relativas ao uso indevido do veículo e manipulação de registros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.