AREsp 1760745 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem expôs de forma suficiente as razões da violação; a alegação genérica de afronta à lei federal atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Ação De Busca E Apreensão Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO JOSÉ CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de violação à lei federal para abertura da via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem expôs de forma suficiente as razões da violação; a alegação genérica de afronta à lei federal atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno