REsp 1933981 - DECISAO

REsp 1933981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: LUIZ MATTEO MARCONI VIEIRA CRISCUOLO; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015), Associação De Moradores Cobrança De Taxas
Processo Civil Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015) Associação De Moradores Cobrança De Taxas

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Parties

LUIZ MATTEO MARCONI VIEIRA CRISCUOLO

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência por analogia da Súmula 284 do STF) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.