AREsp 1278862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência era genérica e não indicou de forma clara os dispositivos violados (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem já concluiu pela ocorrência de ato culposo e dano ao patrimônio público cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de aplicação de legislação superveniente não foi prequestionada, tornando-se inapreciável.

Parties
Agravante: Associação Esportiva Santacruzense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legislação Superveniente, Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo Versus Culpa), Dano Ao Patrimônio Público, Reexame De Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Tributário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Legislação Superveniente Prequestionamento Elemento Subjetivo (dolo Versus Culpa) +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Esportiva Santacruzense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Qualificação do elemento subjetivo para atos de improbidade (dolo ou culpa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência era genérica e não indicou de forma clara os dispositivos violados (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem já concluiu pela ocorrência de ato culposo e dano ao patrimônio público cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de aplicação de legislação superveniente não foi prequestionada, tornando-se inapreciável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno