AREsp 1846676 - DECISAO

AREsp 1846676 - DECISAO

Por ausência de indicação correta do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF/88) e da alínea correspondente na petição de interposição, incide a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAIR VERONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf/88), Art.1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf/88) Art.1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

CLAIR VERONESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF/88)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação correta do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF/88) e da alínea correspondente na petição de interposição, incide a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial