AREsp 1806715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); o provimento demandaria revolvimento de prova e alteração de premissas fático-probatórias vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se tratar de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS NASCIMENTO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE CARLOS NASCIMENTO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); o provimento demandaria revolvimento de prova e alteração de premissas fático-probatórias vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se tratar de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC