AREsp 1750051 - ACORDAO
O agravante não demonstrou a ofensa ao art. 119 do CPC/2015 nem estabeleceu conexão argumentativa com os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Autor: IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação, Art. 119 Do Cpc/2015, Assistente Litisconsorcial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IDEC
Autor
BANCO DO BRASIL S. A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
- 3 alegada violação do art. 119, parágrafo único, do CPC/2015 e extensão do prazo ao assistente
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou a ofensa ao art. 119 do CPC/2015 nem estabeleceu conexão argumentativa com os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment