AREsp 1808396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, considerou-se não excessiva a majoração dos honorários advocatícios em 15% prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização Mensal De Juros, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Comercial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Capitalização Mensal De Juros Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre capitalização mensal de juros
  3. 3 Majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, considerou-se não excessiva a majoração dos honorários advocatícios em 15% prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF