AREsp 1798816 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF na hipótese.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: RICHAR PLANELES NIWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 284 STF Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

RICHAR PLANELES NIWA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 233/235)
  • Conhecer do agravo nos próprios autos