AREsp 1827637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; não se constatou intuito protelatório, motivo pelo qual não foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO LUIZ GARIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Agravo Interno, Carência Recursal, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal
Processo Civil Súmula 284/stf Agravo Interno Carência Recursal Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal

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Parties

MAURO LUIZ GARIBALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara do dispositivo de lei federal vulnerado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; não se constatou intuito protelatório, motivo pelo qual não foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório ou má-fé