AREsp 1761991 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o recurso especial não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Carência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 284/stf Carência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara do dispositivo de lei federal vulnerado ou objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência recursal que inviabiliza a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o recurso especial não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não imponer multa por ausência de intuito protelatório ou má-fé.